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A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 47(12), p. 85

DOI: 10.21056/aec.v12i47.190

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Desapropriação em favor de particular : proibição, limites e possibilidades

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Abstract

Trata da possibilidade de desapropriação de bens em favor de atividades empresariais de interesse público, inclusive quando realizadas por particulares. Aborda o sentido da ideia da proibição da desapropriação em favor de particular, tal como aparece na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e a persecução de interesse público por meio da desapropriação de bens imóveis de utilidade pública. Destaca que determinadas atividades, mesmo que realizadas por particulares, atendem a interesses públicos, como definidos na legislação federal.