" A Regulação do Abastecimento de Água no Espaço Europeu, na CPLP e em países Asiáticos "

Journal article published in 2016 by Octávio Almeida, Marc Jacquinet, Paula Ana, Martinho

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Abstract
Tendo em conta as suas características, a sua importância para a vida, a sua existência em termos de gestão como um monopólio natural, a Água não pode ser considerada como uma " Mercadoria ". A água é considerada, ao nível das Nações Unidas, como um Direito Humano e um dos mais importantes, entre os Recursos Comuns. A defesa dos recursos comuns encontra-se ligada à noção de Instituição. Consideramos nesta investigação a regulação e as entidades reguladoras como Instituições. A Regulação na UE, no Espaço Lusófono e no mundo, não é uniforme: em Portugal, é recente e em alguns países da CPLP não há qualquer entidade reguladora. No setor das águas, a formalização da Regulação e a criação de Entidades Reguladoras, aparece ligada ao alargamento da gestão por entidades privadas. O setor alterou a sua filosofia de gestão quase em exclusividade pública; com o grande impacto das privatizações ocorridas em Inglaterra e no alargamento da atividade a Concessões, em vários países europeus e um pouco por todo o mundo. No presente trabalho, divulga-se os resultados dum questionário aplicado em 2014, em 27 países da União Europeia, direcionado para entidades reguladoras, quando existem, entidades gestoras, organizações de defesa do Consumidor e comunidade académica. Neste trabalho será apresentada a situação da UE, comparada com o quadro vigente em Portugal, a nível de Atribuições e Competências, organização do Regulador, Nomeação do seu órgão Executivo, financiamento, maiores áreas de atuação e de intervenção: vinculativa ou de recomendação. Paralelamente ao Questionário referido, foi feito um contacto direto com responsáveis autárquicos e de entidades gestoras privadas, em regime de Concessão, concretamente no Distrito de Setúbal, e também são apresentadas as principais conclusões das Entrevistas realizadas, abordando a atuação da entidade reguladora em Portugal. Resumidamente será também apresentado o quadro vigente da regulação em parte do espaço lusófono.