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A responsabilidade civil por dano ecológico.

Published in 2017 by Ana Catarina Oliveira Duarte
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Abstract

A presente dissertação tem por função tratar o tema da responsabilidade por dano ecológico, no quadro do atual Decreto-Lei nº. 147/2008, de 29 de julho. Partindo da permissa de que umatutela efetiva do ambiente não pode prescindir de uma esquema de reparação, analisam-se historicamente as soluções que têm vindo a ser apontada para resolver este problema e dos diplomasque especificamente o regularam, procura-se traçar uma linha evolutiva que perm ita perceber qual o caminho trilhado no sentido da autonomização deste tipo de danos e a razão de ser do regimeadotado pelo decreto-Lei nº 147/2008. Esta análise permite não só avaliar das especificidades inerentes a este tipo de dano, como estabelecer os pontos de contacto com o dano ambientalstricto sensu e perceber a razão pela qual os mesmos são tratados conjuntamente neste diploma. A razão para a anélise se centrar primacialmente sobre o dano ecológico explica-se pelo facto de este ter sido o último a autonomizar-se no seio da doutrina e por não se enquadrar tão fácilmente nos cânones da responsabilidade civil. Pese embora o referido Decreto-Lei os tratenum capítulo intitulado Responsabilidade Administrativa pela Prevenção e Reparação de Danos Ambientais, o título do presente trabalho refere-se propositadamente à responsabilidade civil comoforma de chamar a atenção para as semelhanças das questões levantadas pelos dois tipos de dano e dos problemas de adaptação que colocam à responsabilidade civil. Centrando-se a análise no estudo da responsabilidade civil e nos seus pressupostos, tem-se em vista avaliar das necessidades de adaptação e flexibilidade quanto aos pressupostos exigidas para estes danos, a forma como o Decreto-Lei lhes deu resposta e em que medida, auqnto ao dano ecológico, é necessário ir mais longe.